Despacho 27 316/2004 (2.ª série). - Com fundamento em invalidade que o torna anulável, por violação dos artigos 13.º, 47.º, n.º 2 e 266.º, todos da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 5.º, 6.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 5.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, decido pela revogação do concurso documental para recrutamento de dois professores-adjuntos para a área científica de Linguagens de Programação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, publicado sob a forma de edital com o n.º 754/2004 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 9 de Julho de 2004, a pp. 10 382 e 10 383.
15 de Dezembro de 2004. - O Presidente, José Luís Ramalho.
