Rectificação 2383/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 22 775/2004 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 8 de Novembro de 2004, relativo à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres (lista n.º 60/04), rectifica-se que onde se lê "Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
Data de nascimento
Itajací Cardoso Fernandes ... 17-1-61
Elton dos Santos Machado ... 12-12-78"
deve ler-se "Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Itajací Cardoso Fernandes ... 17-1-61
Elton dos Santos Machado ... 12-12-78".
15 de Novembro de 2004. - O Director-Geral-Adjunto, Nuno Soares Oliveira.
