Despacho 27 235/2004 (2.ª série). - Com os fundamentos na proposta constante do relatório final, com a qual concordei, e nos termos do parecer 143-F/2004, de 16 de Fevereiro, da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva à funcionária da Direcção-Geral de Viação Maria José da Costa Pinto Figueiredo, assistente administrativa principal, a exercer funções na Delegação de Viação de Aveiro, por despacho de 22 de Março de 2004, do Secretário de Estado da Administração Interna, no uso de poderes que lhe foram conferidos pelo despacho 12 050/2002, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002.

26 de Novembro de 2004. - O Director-Geral, António Nunes.