Despacho 27 234/2004 (2.ª série). - Nos termos do parecer 587-L/2003, de 15 de Julho, da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e tendo em consideração a minha proposta, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao funcionário da Direcção-Geral de Viação Daniel Humberto Lazo Oro, técnico profissional principal, a exercer funções na Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo, por despacho de 9 de Outubro de 2003 do Secretário de Estado da Administração Interna, no uso de poderes que lhe foram conferidos pelo despacho 12 050/2002, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 122, de 27 de Maio de 2002.

26 de Novembro de 2004. - O Director-Geral, António Nunes.