Reforça uma verba do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico.

Portaria 685/74

de 22 de Outubro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar, com a importância de 11500$00, a verba do capítulo único, artigo 2.º, n.º 1, alínea i) «Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificações - Remunerações ao pessoal dos serviços gerais pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares», do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico, utilizando disponibilidades existente na verba do capítulo único, artigo 1.º, n.º 2, alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal técnico e pessoal técnico auxiliar - Pessoal de nomeação ou contratado», do mesmo orçamento.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 10 de Outubro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.