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Despacho Ministerial DD121, de 25 de Maio

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Sumário

Transfere para o Banco de Portugal as diversas formas de representação e estabelecimento de bancos portugueses no estrangeiro, bem como os aumentos de quadros do pessoal das representações em causa.

Texto do documento

Despacho ministerial

Por despacho do Ministro das Finanças de 26 de Abril de 1975 foi cometida à Sociedade Financeira Portuguesa a coordenação das várias formas de representação no estrangeiro das instituições de crédito do sector público, abrangendo filiais, sucursais, representações e participações em sociedades de serviços, bem como dos contratos com bancos locais tendentes à captação das economias de trabalhadores portugueses emigrados.

Considerando:

As funções de coordenação atribuídas ao Banco de Portugal pela sua lei orgânica;

O contributo das formas de representação e dos contratos mencionados na promoção e canalização para o País das poupanças dos emigrantes;

O peso importantíssimo das respectivas remessas na balança de pagamentos correntes com o exterior;

A situação económica preocupante da maior parte das citadas representações bancárias e o expressivo volume de investimentos inerentemente realizados no estrangeiro.

Tornando-se premente que, com grande eficácia e racionalização de esforços, se intensifique a coordenação da actividade dessas representações nos seguintes domínios:

Novos investimentos no estrangeiro, bancários e não bancários;

Gestão dos respectivos quadros de pessoal quanto a futuras admissões.

Sem prejuízo do regime de gestão e fiscalização estabelecido para as instituições do sector público pelo Decreto-Lei 729/75:

Determina-se:

1) São transferidas para o Banco de Portugal as atribuições cometidas à Sociedade Financeira Portuguesa pelo n.º 1 do despacho de 26 de Abril de 1975, que se revoga;

2) Fica sujeita a autorização do Banco de Portugal a realização de novos investimentos das representações bancárias no estrangeiro;

3) Ficam subordinados a orientação do Banco de Portugal os aumentos de quadros do pessoal das referidas representações.

Ministério das Finanças, 12 de Maio de 1976. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/05/25/plain-227039.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227039.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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