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Despacho DD4600, de 15 de Outubro

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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reclassificação.

Texto do documento

Despacho

Nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei 5/74, de 12 de Julho, delego no Ministro sem pasta major Melo Antunes as funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reclassificação.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/10/15/plain-227000.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227000.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-07-12 - Lei 5/74 - Presidência da República

    Altera algumas disposições da Lei nº 3/74 (estrutura Constitucional Transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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