Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Despacho DD4599, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 240, de 15.10.1974, Pág. 1219
- Data: 1974-10-15
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Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reintegração.
Texto do documento
Nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei 5/74, de 12 de Julho, delego no Ministro sem pasta major Melo Antunes as funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reintegração.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/10/15/plain-226998.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226998.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1974-07-12 -
Lei
5/74 -
Presidência da República
Altera algumas disposições da Lei nº 3/74 (estrutura Constitucional Transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório.
Aviso
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