Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2007. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.
Declaração 1/2008, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 13/2008, Série I de 2008-01-18.
- Data: 2008-01-18
- Secções desta página::
Sumário
Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 50/X, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações de militares das Forças Armadas.
Texto do documento
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 50/X ao Decreto-Lei 295/2007, de 22 de Agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações de militares das Forças Armadas, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Trabalho e Segurança Social todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/01/18/plain-226978.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226978.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-08-22 -
Decreto-Lei
295/2007 -
Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/226978/declaracao-1-2008-de-18-de-janeiro