Aviso 11950/2004, de 23 de Dezembro
Aviso 11 950/2004 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se público que, por despacho de 14 de Abril de 2004 da Ministra da Justiça, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao guarda José Manuel Lucindo Salgueiro, da qual foi notificado em 1 de Junho de 2004.
15 de Novembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2269643.dre.pdf .
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