Despacho conjunto 746/2004. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 20 729/2004, de 20 de Setembro, da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 8 de Outubro de 2004, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do Porto, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

9 de Dezembro de 2004. - O Presidente do Instituto Politécnico do Porto, Luís de Jesus Santos Soares. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do Porto.

a) Regime jurídico da função pública, recrutamento e selecção, constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, horários e suspensão de trabalho, quadros e carreiras, regime de aposentações, benefícios sociais, acumulações e incompatibilidades e Código do Procedimento Administrativo.

b) Contabilidade pública:

Despesas e receitas públicas (classificação e formalidades);

Orçamento do Estado (regimtransferências de verbas);

Despesas correntes (processamento de vencimentos, ajudas de custo, subsídios complementares e outros abonos);

Orçamentos privativos;

Inventário e cadastro de bens móveis e imóveis;

Contas de gerência.

c) Acção social escolar nas suas diversas vertentes, financiamento do ensino superior público, área de alimentação, área de alojamento, área de bolsas de estudo e outros apoios.

A pormenorização e delimitação dos temas e matérias constarão do respectivo aviso de abertura do concurso.