Despacho 26 444/2004 (2.ª série). - Na sequência da publicação, em jornal de expansão nacional e na bolsa de emprego público, do processo de selecção do titular para o cargo de chefe da Divisão de Contencioso Administrativo da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e do Ensino Superior, registou-se a apresentação de duas candidaturas.

Analisados os respectivos curricula, constatou-se que o candidato Paulo Alexandre da Costa Dias da Silva reúne os requisitos legais para o provimento no cargo de chefe da Divisão de Contencioso Administrativo, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e considerou-se deter o perfil pretendido, atento o que se segue:

Licenciatura em Direito;

Experiência profissional na área do lugar a preencher, em matérias relacionadas com a ciência e o ensino superior;

Experiência profissional em cargos de direcção intermédia;

Envolvimento em processos de melhoria pela gestão da qualidade nos serviços públicos;

Actual responsável da Divisão de Contencioso Administrativo da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

Considerando estar-se perante o candidato que reúne o melhor perfil para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço para o referido cargo, nomeio, ao abrigo do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, em regime de comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos, o licenciado Paulo Alexandre da Costa Dias da Silva para o cargo de chefe da Divisão de Contencioso Administrativo desta Secretaria-Geral.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2004.

25 de Novembro de 2004. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.

Nota curricular

Nome - Paulo Alexandre da Costa Dias da Silva.

Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Formação complementar:

Concluiu a parte escolar do mestrado em Ciências Histórico-Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 1992-1993;

Pós-graduação em Direito Industrial na mesma Faculdade, no ano lectivo de 1998-1999.

Formação profissional - frequentou acções de formação com interesse para a área de actuação em apreço, designadamente "Contencioso administrativo", "Contencioso comunitário", "Direito administrativo europeu", "A gestão privada de serviços públicos", "Curso de Verão sobre direito da função pública", "Legislação laboral", "Feitura de leis" e "O novo contencioso administrativo".

Carreira profissional:

Entre 1990 e 1998 desenvolveu actividades diversificadas como consultor jurídico e advogado, em particular no ramo do direito administrativo, cumprindo destacar a assessoria de processos junto dos tribunais administrativos; de projectos contratuais nacionais e internacionais na área dos contratos administrativos; na área do procedimento administrativo em conflitos de interesses entre os particulares e a Administração Pública, nomeadamente nas questões do recurso hierárquico administrativo e fiscal; na dos contratos administrativos em geral; estudo, concepção e desenvolvimento de projectos contratuais na área do direito comercial e do direito civil;

Consultor jurídico do Instituto Nacional de Investigação Agrária, tendo, em 1998, ingressado na carreira de jurista do quadro de pessoal daquele Instituto;

Foi consultor e membro do conselho técnico do Centro Nacional de Registo de Variedades Protegidas;

Autor de artigos publicados em revistas da especialidade e de comunicação técnica apresentada em congresso;

Desde Agosto de 2002 que exerce funções na Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e da Tecnologia, tendo, em Julho de 2003, sido nomeado, em comissão de serviço, por um ano, para o cargo de chefe da Divisão de Contencioso Administrativo.