Despacho 26 442/2004 (2.ª série). - Na sequência da publicação, em jornal de expansão nacional e na bolsa de emprego público, do processo de selecção do titular para o cargo de director de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e do Ensino Superior, registou-se a apresentação de uma candidatura.
Analisado o respectivo currículo, constatou-se que a candidata Maria de Fátima Calado Bexiga reúne os requisitos legais para o provimento no cargo de director de Serviços Jurídicos e de Contencioso, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e considerou-se deter o perfil pretendido, atento o que se segue:
Licenciatura em Direito;
Experiência profissional na área do lugar a preencher, em matérias relacionadas com a ciência e o ensino superior;
Experiência profissional em cargos de direcção intermédia;
Envolvimento em processos de melhoria pela gestão da qualidade nos serviços públicos;
Actual responsável da Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
Considerando que a candidata reúne o perfil para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço para o referido cargo, nomeio, ao abrigo do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, em regime de comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos, a licenciada Maria de Fátima Calado Bexiga para o cargo de directora de Serviços Jurídicos e de Contencioso desta Secretaria-Geral.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2004.
25 de Novembro de 2004. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
Nota curricular
Nome - Maria de Fátima Calado Bexiga.
Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1990.
Formação complementar - pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, na vertente administrativa, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 1996-1997.
Formação profissional - frequentou acções de formação com interesse para a área de actuação em apreço, designadamente "O novo contencioso administrativo", "A nova justiça administrativa" e "Gestão pela qualidade total".
Carreira profissional:
Realizou estágio de advocacia, de Novembro de 1990 a Maio de 1992, seguido do exercício da profissão forense até Dezembro de 1995;
Admitida em Novembro de 1991 para o exercício de funções na área jurídica no Departamento de Gestão de Recursos Humanos do município de Lisboa, a cujo quadro pertence com a categoria actual de técnica superior (jurista) de 1.ª classe;
Em Outubro de 1999 iniciou funções, em regime de substituição, como directora de serviços de Recursos Humanos e de Formação Profissional da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia, tendo, em Setembro de 2000, sido nomeada, precedendo concurso, em regime de comissão de serviço, no referido cargo;
A partir de Abril de 2002, com a criação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, passou a exercer igualmente funções na área da consultadoria jurídica, contencioso administrativo e actividade legislativa na Secretaria-Geral do mesmo Ministério;
Em Junho de 2003 foi nomeada, em comissão de serviço, por um ano, para o cargo de directora de Serviços Jurídicos e de Contencioso Administrativo da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
