Aviso 11 889/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o docente Benjamim Veríssimo Bettencourt Pinto, da Escola Secundária de Tavira, com a última residência conhecida na Rua dos Lusíadas, 80, 1.º, 1300-373 Lisboa, de que por meu despacho de 14 de Outubro de 2004, no uso da competência que me é atribuída pelo n.º 2 do artigo 116.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 1/98, de 2 de Janeiro, lhe foi aplicada a pena de inactividade, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar n.º 10.07-09/DRALG-2004/400464, que lhe foi instaurado.
3 de Dezembro de 2004. - O Director Regional, João Manuel Viegas Libório Correia.
