Declaração 21-A/2004 (2.ª série) - AP. - Declara-se que no aviso 9245-A/2004 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 277, apêndice n.º 141, de 25 de Novembro de 2004, relativo à alteração dos artigos 14.º a 16.º da tabela de taxas e outras receitas municipais e do artigo 13.º-A do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, revisão da fórmula de cálculo do valor da compensação devido ao município, aprovado pela Assembleia Municipal em 9 de Novembro de 2004, não foi publicada a planta da cidade do Porto, que faz parte integrante da mencionada deliberação.
Assim, e para os devidos efeitos legais, a seguir se publica a planta referida.
30 de Novembro de 2004. - A Directora Municipal, Ana Teixeira.
(ver documento original)