Despacho (extracto) n.º 26 363/2004 (2.ª série). - Em cumprimento dos n.os 1, 4 e 8 do artigo 34.º da Lei 43/2004, de 18 de Agosto, e da deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 16 de Novembro de 2004, determino a transição de Otília Olga Mendes da Veiga para o quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com a categoria de técnica superior principal, da carreira técnica superior, com efeitos a partir da presente data. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Novembro de 2004. - O Presidente, Luís Lingnau da Silveira.
