Aviso 11 858/2004 (2.ª série). - Reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação. - De acordo com o disposto no Despacho Normativo 47/97, de 30 de Junho, o Agrupamento de Produtores Associação de Criadores de Porco Alentejano, no âmbito da qualificação de Alentejo, Santana da Serra e Campo Maior e Elvas, respectivamente como denominação de origem e indicações geográficas para o presunto e paleta, propôs como organismo privado de controlo e certificação a empresa AGRICERT - Certificação de Produtos Alimentares, Lda.

Verificadas quer a conformidade da documentação fornecida pela empresa com o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do anexo IV do Despacho Normativo 47/97, de 30 de Junho, quer a satisfação dos critérios gerais para organismo de certificação de produtos estipulados na norma NP EN 45 011 e de acordo com o procedimento previsto no seu n.º 5, torno público o seguinte:

1 - A AGRICERT - Certificação de Produtos Alimentares, Lda., é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação de presuntos e paletas a qualificar como Alentejo, Santana da Serra e Campo Maior e Elvas.

2 - O reconhecimento só se torna efectivo após consulta à Comissão Consultiva Interprofissional dos Produtos Agro-Alimentares e ao grupo de trabalho previstos, respectivamente nos n.os 9 e 13 do Despacho Normativo 47/97, de 30 de Junho.

3 - O presente aviso produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

19 de Novembro de 2004. - O Presidente, C. Mattamouros Resende.