Onde se lê: «conversações internacionais», deve ler-se: «convenções internacionais».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 7 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.
Rectificação DD202, de 18 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 116, de 18.05.1976, Pág. 1113
- Data: 1976-05-18
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Sumário
Rectifica o despacho de S. Ex.ª o Presidente da República de 7 de Abril de 1976, que delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que no despacho de S. EX.ª o Presidente da República de 7 de Abril do corrente ano, inserto no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, da mesma data, se rectifica o seguinte:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/05/18/plain-226898.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226898.dre.pdf .
Aviso
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