Aviso 9886/2004, de 21 de Dezembro
Aviso 9886/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato. - Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 5 de Novembro de 2004, foi renovado, por mais um ano, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2004 e com base nas disposições indicadas no artigo 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho e no artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, o contrato de trabalho a termo certo, celebrado com o técnico profissional de 2.ª classe - desenhador, Sandra Mónica Vieira Machado.
18 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2268949.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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