Edital 825/2004 (2.ª série) - AP. - Alberto Afonso Souto de Miranda, presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Faz público que a Assembleia Municipal de Aveiro, na quarta reunião da sessão ordinária do mês de Setembro, realizada em 18 de Outubro de 2004, mediante proposta desta Câmara Municipal, fixou o valor do depósito da ficha técnica de habitação, criada pelo Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, em 15 euros, e o seu consequente aditamento ao Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, do dia 28 de Fevereiro de 2002, rectificado pela Declaração de Rectificação 586/2002, de 4 de Julho de 2002, e alterado conforme edital 341/2003 (2.ª série), de 25 de Março de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, do dia 22 de Abril de 2003.
17 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Alberto Afonso Souto de Miranda.
Artigo 1.º
Ao Regulamento das Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro é aditado o artigo 29.º-A, inserto na secção VII, que passará a ter a seguinte redacção:
SECÇÃO VII
Outras
Artigo 29.º
[...]
1 - ...
2 - ...
Artigo 29.º-A
Ficha técnica de habitação
O depósito da ficha técnica de habitação, por parte dos promotores imobiliários, criada pelo Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, é efectuado contra o pagamento de 15 euros.
