Aviso 9861/2004 (2.ª série) - AP. - Carlos Manuel Bonifácio, vice-presidente da Câmara Municipal de Alcobaça:

Faz saber que, tendo sido aprovado, em reunião ordinária realizada no dia 8 de Novembro de 2004, mandar elaborar o Plano de Pormenor do Pinhal do Santíssimo - São Martinho do Porto, dá-se início ao respectivo procedimento de elaboração, fixando-se para tal os seguintes prazos de execução:

Estudo prévio - dois meses;

Avaliação intercalar - dois meses;

Projecto de plano - dois meses após a aprovação do estudo prévio.

Emissão do parecer da CCDR, apreciação pelas entidades competentes, consulta pública, elaboração da versão final do plano, aprovação pela Assembleia da Municipal, ratificação governamental e publicação do plano no Diário da República são as fases que se seguem, ficando eficaz a partir desta última.

O cumprimento deste cronograma dependerá do decorrer do acompanhamento técnico pelas entidades competentes, da tramitação processual inerente e dos factores exógenos na fase de aprovação.

O plano de pormenor supracitado é enquadrado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.

O processo de elaboração deste plano iniciar-se-á no 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo da participação preventiva, que decorrerá pelo período de 30 dias úteis contados a partir do dia seguinte à publicação do presente anúncio, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

Para efeitos de participação preventiva qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração do Plano. Estas poderão ser entregues directamente na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal de Alcobaça, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio electrónico: ddgpu@cm-alcobaca.pt.

18 de Novembro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Bonifácio.