Declaração (extracto) n.º 319/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 18 de Novembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela A com a área de 697,50 m2, a destacar do prédio rústico sito em Midões, inscrito na matriz rústica sob o artigo 4075, da freguesia de Midões, e omisso na Conservatória do Registo Predial de Tábua, propriedade de Olívia Borges, Herculano Miguel Tavares e Guilhermina Conceição;
Parcela B com a área de 440,50 m2, a destacar do prédio rústico sito em Midões, inscrito na matriz rústica sob o artigo 4075, da freguesia de Midões, e omisso na Conservatória do Registo Predial de Tábua, propriedade de Olívia Borges, Herculano Miguel Tavares e Guilhermina Conceição.
A expropriação destina-se à execução da obra rotunda dos Tojais.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código da Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 154/DSJ, de 9 de Novembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.030.04 daquela Direcção-Geral.
2 de Dezembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
