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Despacho 26 244/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 242/98, de 7 de Agosto, delego na comissária nacional-adjunta para os Refugiados, licenciada Maria Ana de Matos Romba, a competência que me está estatutariamente conferida no artigo 4.º, n.º 1, alíneas b), c), d), e f) do supramencionado decreto-lei.
23 de Novembro de 2004. - O Comissário, António Joaquim Ferreira Neto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-08-07 -
Decreto-Lei
242/98 -
Ministério da Administração Interna
Aprova e publica em anexo o estatuto do Comissariado Nacional para os Refugiados.
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