Declaração (extracto) n.º 316/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 18 de Novembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela n.º 1, com a área de 217 m2, a destacar dos prédios urbanos e logradouros sitos em Camarate, descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob os n.os 470/880126 e 473/880126, da freguesia de Camarate, e inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Camarate sob os artigos 3031, 3032, 3037, 3038 e 3039, propriedade de Raul Ferreira da Silva, casado com Lúcia Mouzinho dos Santos, sendo arrendatários Maria Emília Silva, Victor Manuel Oliveira Guerreiro, Alfredo Pera Rodrigues dos Santos e Anabela Anjos Silva;
Parcela n.º 4, com a área de 453 m2, a destacar do prédio urbano e logradouro sito no Prior Velho, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 193/980210, da freguesia de Prior Velho, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Prior Velho sob o artigo 445, propriedade de Sociedade de Silvicultura - Herdade do Chaparral, Lda., sendo arrendatária Indústrias Lever Portuguesa, S. A.;
Parcela n.º 5.1, com a área de 120 m2, a destacar do prédio urbano e logradouro sito no Prior Velho, omisso na Conservatória do Registo Predial de Loures e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Prior Velho, sob o artigo 504, propriedade de Carlos Rodrigues;
Parcela n.º 5.2, com a área de 16 m2, a destacar do prédio urbano sito no Prior Velho, é(são) desconhecido(s) o(s) proprietário(s) e a descrição predial e a inscrição matricial;
Parcela n.º 5.3, com a área de 91 m2, a destacar do prédio urbano e logradouro sito no Prior Velho, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1803/19970228, da freguesia de Prior Velho, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Prior Velho sob o artigo 367, propriedade de Luís Pedro;
Parcela n.º 5.4, com a área de 125 m2, a destacar do prédio urbano sito no Prior Velho; é(são) desconhecido(s) o(s) proprietário(s) e a descrição predial e a inscrição matricial.
A expropriação destina-se à execução da obra de ligação viária CENFIC/Figo Maduro, no Prior Velho.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 153/DSJ, de 12 de Novembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.049.04, daquela Direcção-Geral.
2 de Dezembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
