Declaração (extracto) n.º 315/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 18 de Novembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela de terreno referenciada e identificada na planta em anexo, com a área de 235,50 m2, sita na Rua da Barca, 104 e 106, inscrita na respectiva matriz predial urbana da freguesia de Vila Nova da Barquinha sob o artigo 907 (parte dos artigos 45 e 46), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova da Barquinha sob o n.º 00353/680223, de que são proprietários José Jacinto e mulher, Maria Fernanda dos Santos.
A expropriação tem por fim a construção do edifício de apoio ao Centro Náutico de Vila Nova da Barquinha.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 155/DSJ, de 10 de Novembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.027.04 daquela Direcção-Geral.
2 de Dezembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
