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Despacho 25 978/2004 (2.ª série). - Nomeio, nos termos do anexo I a que se refere o artigo 39.º do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei 511/99, de 24 de Novembro, conjugado com o artigo 102.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, por recrutamento excepcional, o comissário M/126749, João José Neves Luciano, no cargo de comandante de Divisão Policial do CM de Lisboa.
22 de Novembro de 2004. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-01-27 -
Lei
5/99 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.
1999-11-24 -
Decreto-Lei
511/99 -
Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
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