Aviso 9773/2004, de 16 de Dezembro
Aviso 9773/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que por despacho do presidente da Câmara de 21 de Outubro de 2004, e em cumprimento do disposto nos n.os 1 dos artigos 10.º e 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e n.º 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, foi renovado extraordinariamente pelo período máximo de três anos, com início no dia 4 de Novembro de 2004, o contrato de trabalho a termo certo da vigilante de parque de campismo, Marília Jana Tavares.
15 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2268097.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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