Edital 815/2004 (2.ª série) - AP. - Imposto municipal sobre imóveis (IMI) - taxas aplicáveis para cobrança no ano 2005. - Engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:

Torna público que, por deliberação tomada pelo executivo na sua reunião de 23 de Agosto passado, sancionada em Assembleia Municipal de 17 de Setembro findo, foram fixadas as seguintes taxas sobre imóveis para cobrança no ano de 2005, nos termos do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI):

Prédios rústicos - 0,8%;

Prédios urbanos - 0,8%;

Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI - 0,5%.

Mais foi deliberado e, nos termos do n.º 7 do artigo acima citado, majorar em 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicados no Diário da República, 2.ª série, e no jornal Jornal O Ilhavense.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão da Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevo.

27 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.