Edital 810/2004 (2.ª série) - AP. - Desafectação de parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município - Quinta do Forno - Alverca do Ribatejo. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, na sessão ordinária de 30 de Setembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 18 de Agosto de 2004, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de 445 m2, sita na Quinta do Forno, freguesia de Alverca do Ribatejo.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e publicado no jornal mais lido na área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Fernando Paulo Serra Barreiros, chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, em substituição da Directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
10 de Novembro de 2004. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
(ver documento original)
