Aviso 9690/2004, de 15 de Dezembro
Aviso 9690/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, se torna público que, por meu despacho datado de 11 de Novembro de 2004 e subsequentes aditamentos aos contratos, foram renovados, por mais três anos, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2004, ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º e do n.º 3 do artigo 140.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 29.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, os contratos de trabalho a termo certo, celebrados em 1 de Junho de 2003, com José Barreiro Alves e António da Cunha Lavandeira, para desempenharem funções na categoria de cantoneiro de arruamentos.
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
12 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2267802.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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