Edital 808/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:
Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Castelo de Vide, em sessão ordinária realizada no dia 21 de Outubro de 2004, aprovou a desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de 64,26 m2, sita na Praça de D. Pedro V, em Castelo de Vide.
Se, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação deste edital, não for apresentada qualquer reclamação, a referida parcela passará a fazer parte integrante do domínio privado do município.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume, publicados num jornal local e na 2.ª série do Diário da República.
8 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.