Resolução DD1549, de 11 de Maio
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 110, de 11.05.1976, Pág. 1052
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Data:
1976-05-11
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Torna extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976.
Resolução do Conselho de Ministros
Considerando o elevado número de processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, a necessidade de os mesmos serem resolvidos dentro dos prazos legalmente estabelecidos e a conveniência de uniformidade de critério na sua resolução, o Conselho de Ministros, reunido em 19 de Abril de 1976, resolveu:
O estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976 passa a ser extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/05/11/plain-226697.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226697.dre.pdf .
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