Despacho 25617/2004, de 13 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas
-
Fonte: Diário da República n.º 290/2004, Série II de 2004-12-13.
-
Data:
2004-12-13
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 25 617/2004 (2.ª série). - Considerando que foi concedida a Maria da Nazaré Saias Portela licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, solicitou a sua renovação:
Assim, nos termos e para os efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, determino o seguinte:
É renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria da Nazaré Saias Portela, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004.
11 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2266838.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2266838/despacho-25617-2004-de-13-de-dezembro