Despacho 25 611/2004 (2.ª série). - Considerando que em 2 de Junho de 2004 cessou a comissão de serviço o engenheiro Rogério Paulo Rodrigues Rodrigues do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, à data a exercer o cargo de chefe de divisão;
Considerando-se que foram conformados os pressupostos de direito à carreira pela Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas:
Considerando o n.º 2 e o n.º 6 do artigo 29.º conjugado com o n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio o licenciado em Engenharia Rogério Paulo Rodrigues Rodrigues para ser provido na categoria de técnico superior principal da carreira de engenheiro do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, aprovado pela Portaria 535/99, de 23 de Julho.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da lei em apreço, a presente nomeação produz efeitos a partir de 24 de Março de 2004.
De acordo com o estipulado no n.º 6 do mesmo artigo 29.º do retrocitado diploma legal, o funcionário tem direito à remuneração pela nova categoria e escalão desde a data da cessação do exercício de funções dirigentes a partir de 2 de Junho de 2004.
16 de Novembro de 2004. - O Director Regional, Fernando Franco Martins.
