Fixa em 3% a taxa de turismo para o ano de 1975, na ilha da Madeira.

Despacho

O Regulamento das Taxas de Turismo da Ilha da Madeira recentemente aprovado pela Portaria 680/74, de 19 de Outubro, prevê, como inovação, a possibilidade de fixação do montante da taxa de turismo, por despacho do Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo, não podendo esse montante ser inferior a 1% ou superior a 5%.

Nestes termos, e ouvida a Delegação de Turismo da Madeira, fixo a taxa de turismo para o ano de 1975 em 3%, de acordo com o disposto no n.º 1 da citada portaria.

Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, 8 de Novembro de 1974. - O Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo, José Vera Jardim.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-10-19 - Portaria 680/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

  Aprova a nova redacção, revista, do Regulamento das Taxas de Turismo da Delegação de Turismo da Madeira.