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Despacho 25 583/2004 (2.ª série). - Por despacho do director clínico da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, S. A.:
António Luís Mendes da Silva Couto, clínico geral - autorizado a continuar a trabalhar a tempo parcial até 13 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 43.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Novembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Morujão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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