Determina que a Direcção-Geral das Autarquias Locais disponibilize no seu sítio da Internet informação sobre os indicadores relativos à administração local de natureza económica, financeira, conformidade legal, qualidade de vida, investimento, entre outros, disponibilizados pelos municípios.

Despacho 1597/2008

Considerando que o acesso pelo público em geral a informação municipal, através da disponibilização centrada de indicadores quantitativos e qualitativos, constitui uma facilidade essencial para a divulgação das melhores práticas ao nível local.

Considerando que a Direcção-Geral das Autarquias Locais dispõe de sítio da Internet capaz de disponibilizar a informação cedida pelos municípios sobre os indicadores de performance local e que a Internet constitui um meio privilegiado de divulgação de informação.

Considerando que no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa SIMPLEX foi inserida, como medida a concretizar no ano de 2007, a disponibilização on-line de indicadores performance relativos à administração local de natureza económica, financeira, conformidade legal, qualidade de vida, investimento, entre outros disponibilizados pelos municípios, que permitam aos interessados efectuar uma comparação.

Determino:

1 - Deve a Direcção-Geral das Autarquias Locais disponibilizar no seu sítio da Internet informação sobre os indicadores relativos à administração local de natureza económica, financeira, conformidade legal, qualidade de vida, investimento, entre outros disponibilizados pelos municípios, que permitam, nomeadamente, aos interessados efectuar uma comparação.

2 - Deve, igualmente, a Direcção-Geral das Autarquias Locais disponibilizar no seu sítio da Internet espaço próprio para divulgação da informação referida no ponto anterior cedida pelos municípios.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte à data da sua publicação.

12 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.