Rectificação 2260/2004. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 270, de 17 de Novembro de 2004, a p. 16 990, rectifica-se que onde se lê "5 - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004 [...] a técnica jurista assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos licenciada Luísa Simões da Silva Brito dos Santos no cargo de director de serviços Jurídicos e do Contencioso." deve ler-se "5 - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004 [...] a técnica jurista assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos licenciada Maria Luísa Simões da Silva Brito dos Santos no cargo de director de serviços Jurídicos e do Contencioso."

26 de Novembro de 2004. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.