Rectificação 2257/2004. - Por ter saído com inexactidão o despacho 24 301/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 24 de Novembro de 2004, rectifica-se que onde se lê "Torna-se, deste modo, necessário alargar o âmbito de aplicação da circular n.º 6/2002, de 11 de Março, daquele órgão de polícia criminal." deve ler-se "Torna-se, deste modo, necessário alargar o âmbito de aplicação da circular n.º 6/2002, de 11 de Março, àquele órgão de polícia criminal.".
26 de Novembro de 2004. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.