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Aviso 9538/2004, de 9 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9538/2004 (2.ª série) - AP. - Processo disciplinar. - António Luís Monteiro Ruas, presidente da Câmara Municipal de Pinhel:

Torna público que, na sequência do processo disciplinar instaurado ao funcionário João Paulo Jesus Loureiro e com base no relatório final, o executivo deliberou, por unanimidade, aplicar a pena de demissão, em conformidade com a alínea h) do n.º 2 do artigo 26.º, n.º 1 do artigo 71.º e n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Outubro.

22 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Luís Monteiro Ruas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2265865.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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