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Aviso 9537/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, por deliberações de 29 de Setembro de 2004 e 31 de Agosto de 2004 da Assembleia e Câmara Municipal, respectivamente, e nos termos do n.º 3 dos artigos 5.º e 10.º do Decreto-Lei 68/2004, foi fixada a taxa para arquivo e depósito da ficha técnica e de habitação no valor de 20 euros.
2 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-03-25 -
Decreto-Lei
68/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.
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