Aviso 9482/2004, de 9 de Dezembro
Aviso 9482/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato. - Torno público que, por meu despacho de 29 de Setembro de 2004, com base no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e n.º 1 do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 21 de Junho, foi renovado o contrato de trabalho a termo certo, até ao dia 26 de Novembro de 2005, celebrado com Maria de Lurdes Almeida Cabral Pereira, para exercer as funções de ajudante de cozinha.
29 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, António José Marques Caetano.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2265803.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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