Aviso 9463/2004 (2.ª série) - AP. - Dr.ª Nair Barreto de Carvalho Alves da Silva, presidente da Câmara Municipal de Águeda:
Torna público que a Assembleia Municipal de Águeda, em sessão ordinária realizada em 28 de Setembro último, aprovou uma alteração ao artigo 15.º do Regulamento para Licenciamentos Diversos (Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro), sendo a mesma publicada no Diário da República para aquisição de eficácia, o qual passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 15.º
Seguro
O guarda-nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.
15 de Outubro de 2004. - A Presidente da Câmara, por impedimento legal do titular, Nair Barreto de Carvalho Alves da Silva.
