Despacho Conjunto 714/2004, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 286/2004, Série II de 2004-12-07.
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Data:
2004-12-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho conjunto 714/2004. - 1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida licença sem vencimento para o exercício de funções na Organização das Nações Unidas, na Libéria, pelo período de seis meses, ao agente principal 2439/1431645, da Polícia de Segurança Pública, Paulo Jorge de Castro Oliveira Martins.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de Novembro de 2004.
15 de Novembro de 2004. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. - Pelo Ministro da Administração Interna, António Paulo Martins Pereira Coelho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2265596.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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