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Despacho 25118/2004, de 7 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 25 118/2004 (2.ª série). - Em conformidade com o definido na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, torno público que, por meu despacho de 12 de Novembro de 2004, foi concedida, nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto Regulamentar 8/2003, de 11 de Abril, a KIMAXTRA - Produtos de Construção Unipessoal, Lda., autorização de instalação do estabelecimento industrial de fabrico de cimento, a localizar na Zona Industrial e Logística de Sines, zona 10, lote E7.

Esta licença foi precedida de emissão de declaração de impacte ambiental, com parecer favorável condicionado, em 21 de Outubro de 2004.

12 de Novembro de 2004. - O Director Regional, Mouzinho Serrote.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2265573.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-05-03 - Decreto-Lei 69/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE (EUR-Lex), de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Março de 1997.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Decreto Regulamentar 8/2003 - Ministério da Economia

    Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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