Despacho 25 079/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira, consultor jurídico de 1.ª classe, da carreira de dotação global de consultor jurídico, do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, exerceu funções dirigentes no cargo de chefe de Divisão do Gabinete de Estudos da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, reúne as condições necessárias para o acesso à categoria de assessor jurídico;
Considerando o disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças:
Nomeio o licenciado Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira, com dispensa de concurso, na categoria de assessor jurídico da carreira de dotação global de consultor jurídico, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, constante dos mapas anexos às Portarias 8/92, de 9 de Janeiro e 378/99, de 10 de Abril, com efeitos reportados a 27 de Junho de 2003.
18 de Novembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Manuela Brandão.
