Portaria 720/74, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 261/1974, Série I de 1974-11-09.
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Data:
1974-11-09
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Manda publicar nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos a Lei n.º 9/74, de 15 de Outubro.
Portaria 720/74
de 9 de Novembro
Tendo em consideração o artigo 1.º da
Lei 3/74, de 14 de Maio;
Nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, publicar nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos a Lei 9/74, de 15 de Outubro, que autoriza o Presidente da República a concluir um acordo entre Portugal e a União Indiana, pelo qual Portugal reconhece a plena soberania da União Indiana sobre os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 30 de Outubro de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todos os territórios ultramarinos. - A.
Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/11/09/plain-226465.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226465.dre.pdf .
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