Despacho 24 855/2004 (2.ª série). - Em cumprimento da sentença judicial proferida em 18 de Agosto de 2004 nos autos de processo cautelar que correram os seus termos, sob o n.º 1313/04.0BELSB, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, dando provimento ao pedido de suspensão da eficácia dos actos de nomeação dos secretários de embaixada Lídia Margarida Bandeira Nabais da Silva e Pedro Abecassis de Andrada da Costa Pereira, solicitado pelo segundo-secretário de embaixada Manuel André Coutinho Sobral da Cruz Cordeiro, determino a suspensão da colocação em comissão de serviço, como membro em serviço privativo na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova Iorque, do segundo-secretário de embaixada do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros Pedro Abecassis Andrada da Costa Pereira, determinada por despacho ministerial de 3 de Junho de 2004, com aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 26 de Junho de 2004.

A presente suspensão produz efeitos a 8 de Setembro de 2004, data do trânsito em julgado da sentença judicial acima referida.

2 de Novembro de 2004. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.