Edital 782/2004 (2.ª série) - AP. - Júlio José Saraiva Sarmento, presidente da Câmara Municipal de Trancoso:
Torna público que a Assembleia Municipal de Trancoso, na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de Setembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 23 de Setembro de 2004, aprovou a proposta de fixação de taxas no âmbito do licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro, regulamentado pela Portaria 1188/2003, de 10 de Outubro.
Considerandos:
Os montantes das taxas a cobrar serão determinados em função da capacidade total dos reservatórios e definidos em relação a uma taxa base, designada por TB.
As taxas respeitantes aos postos de abastecimento de combustíveis serão calculadas em função das capacidades totais dos reservatórios.
As taxas respeitantes aos parques de armazenamento de garrafas GPL serão calculadas em função da capacidade total do parque.
O valor da taxa base proposta é de 100 euros, sendo o seu valor anualmente actualizável, em função da taxa de inflação, registada no ano imediatamente anterior pelo organismo oficial de estatística.
As novas taxas entrarão em vigor 15 dias após a afixação do respectivo edital publicitando o aumento verificado.
(ver documento original)
Para constar e produzir efeitos legais se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
20 de Outubro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
