Despacho 6660/2004 (2.ª série) - AP. - Victor Manuel Barão Martelo, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, autarquia local, pessoa colectiva equiparada n.º 507040589, com sede na Praça da Liberdade, nesta vila de Reguengos de Monsaraz, reconhece, ao abrigo do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 190/99, de 5 de Junho (Regime Geral de Atribuição de Incentivos à Mobilidade dos Recursos Humanos da Administração Pública), que a Divisão de Administração Urbanística, Obras Municipais e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, é um departamento carenciado de recursos humanos, porquanto, esgotadas que foram as diferentes formas de recrutamento de pessoal, continua a manter os lugares vagos no respectivo quadro de pessoal, conforme justificação que se passa a descrever:
1 - O primitivo quadro de pessoal da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, aprovado no Diário da República, 2.ª série, em 27 de Fevereiro de 1987, contemplava, na sua estrutura orgânica, a Divisão dos Serviços Técnicos de Obras, Gestão Urbana e Serviços Urbanísticos, estando previstos no quadro um chefe de divisão e um arquitecto.
2 - Nas posteriores reformulações do quadro de pessoal ocorridas, respectivamente, em 1989, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Maio de 1989, em 1990, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Maio de 1990, em 1991, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Agosto de 1991, em 1992, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Setembro de 1992, e em 1995, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Abril de 1995, a estrutura orgânica continuava a contemplar a citada divisão e continuavam a estar previstos um chefe de divisão e um arquitecto.
3 - Reconhecendo-se a necessidade de aumentar a dotação do número de arquitectos, em 1999, a Câmara Municipal decidiu novamente reformular o seu organograma e quadro de pessoal, mediante a sua publicação no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Agosto de 1999, o qual passou a designar a citada divisão por Divisão de Administração Urbanística, Obras Municipais e Serviços Urbanos, bem como contemplando a dotação de um chefe de divisão e dois arquitectos.
4 - A política de recrutamento de técnicos por parte da autarquia assentou, conscientemente, na mobilização de jovens técnicos em início de carreira, com o objectivo de criar um corpo técnico, com forte consciência organizacional, e sedimentação de conhecimentos, que possibilitasse uma normal e previsível progressão na carreira.
Malgrado esta política de recrutamento, a verdade é que dos três jovens arquitectos que recentemente exerceram funções nesta autarquia, todos eles, por fortes razões pessoais, abdicaram da carreira profissional de arquitecto, um, dedicando-se à música, na vertente do canto, outro, dedicando-se à vida eclesiástica, e o outro, dedicando-se aos estudos.
5 - Pelos motivos aduzidos, que evidenciam a inexistência de técnicos na área da arquitectura, a Câmara Municipal, como forma de integrar no seu quadro um técnico com experiência, abriu concurso interno geral para provimento de um lugar de chefe da Divisão de Administração Urbanística, Obras Municipais e Serviços Urbanos, no Diário da República, 3.ª série, de 12 de Dezembro de 2002. Contudo, ficou o mesmo deserto.
6 - De onde se conclui que, não obstante o esforço de recrutamento que esta Câmara Municipal tem efectuado ao longo destes anos, a Divisão de Administração Urbanística, Obras Municipais e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz não dispõe de qualquer técnico superior da área de arquitectura nos lugares existentes no quadro.
Assim sendo, esgotadas que foram as vias normais de recrutamento, e porque o recrutamento de um técnico habilitado é essencial para o bom funcionamento da Divisão de Administração Urbanística, Obras Municipais e Serviços Urbanos, reconhecendo-se igualmente a carência de recursos humanos, delibera-se ser necessário transferir do quadro da CCDR - Alentejo, o arquitecto Humberto António de Sousa Branco, com a categoria de assessor principal nesta entidade pública, técnico com o currículo, perfil, aptidão, capacidade e competência técnica para assumir o cargo de arquitecto nesta Câmara Municipal, na categoria de assessor principal, sendo certo que estas qualidades técnicas são bastamente reconhecidas pelo facto do mencionado técnico, desde 3 de Maio de 1991, assessorar a mencionada Divisão de Administração Urbanística, Obras Municipais e Serviços Urbanos.
Mais se delibera que a presente deliberação deverá ser publicada na 2.ª série do Diário da República.
26 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Barão Martelo.
